Pedido da Procuradoria-Geral da República indica que processos devem ser interrompidos até julgamento definitivo da controvérsia constitucional pela Suprema Corte
A Procuradoria-Geral da República solicitou ao Supremo Tribunal Federal a suspensão do trâmite de todas as ações que contestam a medida provisória editada pelo governo federal para proibir as apostas esportivas de cota fixa, conhecidas como bets, em todo o território nacional. O pedido foi protocolado nesta sexta-feira (6) pelo procurador-geral Paulo Gonet e tem como objetivo garantir que as discussões judiciais sejam interrompidas até que a Corte conclua o julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da norma.
Leia também:
No documento enviado ao STF, Gonet destacou que associações do setor de apostas ajuizaram ações diretas de inconstitucionalidade contra a medida, alegando violação aos princípios da segurança jurídica, da livre concorrência e do devido processo legal, além de questionar a autonomia administrativa dos estados. A PGR lembrou que já foi realizada audiência pública no Supremo para discutir os impactos da proibição, mas observou que decisões de instâncias inferiores têm concedido liminares que suspendem os efeitos da norma em casos individuais.
Recentemente, a desembargadora Adriana Pileggi de Soveral, do TRF-3, autorizou a retomada das operações de três casas de aposta da empresa CDA Gaming, decisão que foi suspensa pelo presidente da corte, desembargador Luís Antonio Johonsom di Salvo, após pedido da Advocacia-Geral da União.
Leia também:
A proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória nº 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários.
A audiência pública realizada no STF na terça-feira (3), convocada pelo ministro Luiz Fux, relator das ações, reuniu representantes de clubes, confederações esportivas, órgãos governamentais e entidades do comércio para debater a proibição das bets e dos cassinos on-line. O governo defendeu a medida como necessária para conter danos à saúde e à economia das famílias, enquanto o setor esportivo alertou para perdas financeiras, risco de desemprego e possível expansão do mercado ilegal.
Clubes como Flamengo, Fluminense e Vitória relataram prejuízos significativos com o fim dos patrocínios, estimados em até R$ 430 milhões anuais para o Flamengo e R$ 200 milhões para o Fluminense. A MP 1.394/2026, editada em setembro pelo presidente Lula (PT), determinou o fim das operações em 6 de outubro e ainda depende de aprovação pelo Congresso para virar lei definitiva.
Leia também:
🔥 SIGA NOSSO INSTAGRAM: @BSB.TIMES 🔥
▶️ INSCREVA-SE NO NOSSO CANAL DO YOUTUBE: /@BSBTIMES ▶️
#PGR #STF #Bets #MedidaProvisoria #ApostasEsportivas #InsegurancaJuridica
