Prazo de entrega da declaração de microempreendedor também foi adiado
FONTE: AGÊNCIA BRASIL
O atraso na liberação do sistema e a falta de uma fonte de compensação fizeram o governo adiar o prazo de adesão ao parcelamento especial de negócios inscritos no Simples Nacional. A data, que acabaria no fim de abril, passou para 31 de maio.
A decisão foi anunciada hoje (20) pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Esse é o terceiro adiamento. Originalmente, o prazo para aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) acabaria no fim de janeiro. A data foi transferida para o fim de março e, mais tarde, para 30 de abril.
O Comitê Gestor também adiou, para 31 de maio, o prazo de regularização das dívidas que impedem as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais a entrarem no Simples Nacional. A entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), que iria até o fim de maio, foi prorrogada para 30 de junho.
Sistema
Em nota, o Comitê Gestor do Simples informou que o adiamento foi necessário porque o governo ainda não encontrou uma fonte para compensar a perda de arrecadação com o parcelamento especial, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Enquanto o problema não é resolvido, a Receita Federal não pode lançar o sistema que permite a adesão dos devedores.
“O adiamento da adesão ao Relp se tornou necessário para adequação do calendário, até que seja definida a sua fonte de compensação, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Receita Federal já está com tudo pronto para dar operacionalidade ao parcelamento”, informou o órgão.
Por meio do Relp, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais afetados pela pandemia de covid-19 podem renegociar dívidas em até 15 anos. O parcelamento prevê descontos de até 90% nas multas e nos juros de mora e de até 100% dos encargos legais. Também haverá um desconto na parcela de entrada proporcional à perda de faturamento de março a dezembro de 2020 em relação ao mesmo período de 2019. Quem foi mais afetado pagará menos.
Vetada pelo presidente Jair Bolsonaro no início do ano, a renegociação especial de débitos com o Simples Nacional foi restabelecida pelo Congresso, que derrubou o veto no início de março. Alguns dias depois, o Diário Oficial da União publicou a lei complementar que estabeleceu o Relp.
Veja também:
Recém-campeões em Montreal (Canadá), os tenistas brasileiros Rafael Matos e Orlando Luz avançaram nesta sexta-feira (21) às semifinais do Masters 1000 de Cincinnati (Estados Unidos), torneio preparatório para o US… A primeira fase da elite do Campeonato Brasileiro Feminino (Série A1) chega ao fim neste sábado (22), com todas partidas da 17ª rodada começando às 18h (horário de Brasília). Vai… Memorando da Defensoria Pública do DF aponta ausência de recursos desde 2024 e informa que benefício será suspenso pelo INAS; servidores terão de migrar para outros planos a partir de… A senadora Leila do Vôlei (PDT-DF) lança oficialmente sua campanha à reeleição neste domingo (23), às 9h30, na Feira do Produtor da Ceilândia. O evento reunirá lideranças políticas, apoiadores e… Candidato do PSB afirma que confia no Ministério Público e na Justiça, mas vê articulação política da chapa da governadora para barrar ex-governador O candidato ao governo do Distrito Federal… App está disponível para download gratuito nas plataformas digitais. Nos 5 primeiros dias de campanha, 1.767 denúncias foram registradas Disponível gratuitamente para download, o Pardal é um aplicativo disponibilizado pelo… Diálogos revelados pela revista Veja mostram Roberta Luchsinger se vangloriando de acesso a Lula; empresária também afirmou que tinha plano de “fazer 100 milhões” e citou necessidade de “tirar Lulinha”… O presidente do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) da Bolívia, Rómer Saucedo, afirmou ter atendido a um pedido da advogada e ativista política Nadia Beller, de 33 anos, e determinado… A Caixa Econômica Federal paga nesta sexta-feira (21) a parcela de agosto do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 4. Neste mês, 19,3 milhões de… A edição 2026 da Libertadores pode ser a primeira em que os quatro semifinalistas são do mesmo país. Para isso, será necessário que os quatro representantes do Brasil que ainda…
