Prazo de entrega da declaração de microempreendedor também foi adiado
FONTE: AGÊNCIA BRASIL
O atraso na liberação do sistema e a falta de uma fonte de compensação fizeram o governo adiar o prazo de adesão ao parcelamento especial de negócios inscritos no Simples Nacional. A data, que acabaria no fim de abril, passou para 31 de maio.
A decisão foi anunciada hoje (20) pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Esse é o terceiro adiamento. Originalmente, o prazo para aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) acabaria no fim de janeiro. A data foi transferida para o fim de março e, mais tarde, para 30 de abril.
O Comitê Gestor também adiou, para 31 de maio, o prazo de regularização das dívidas que impedem as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais a entrarem no Simples Nacional. A entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), que iria até o fim de maio, foi prorrogada para 30 de junho.
Sistema
Em nota, o Comitê Gestor do Simples informou que o adiamento foi necessário porque o governo ainda não encontrou uma fonte para compensar a perda de arrecadação com o parcelamento especial, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Enquanto o problema não é resolvido, a Receita Federal não pode lançar o sistema que permite a adesão dos devedores.
“O adiamento da adesão ao Relp se tornou necessário para adequação do calendário, até que seja definida a sua fonte de compensação, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Receita Federal já está com tudo pronto para dar operacionalidade ao parcelamento”, informou o órgão.
Por meio do Relp, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais afetados pela pandemia de covid-19 podem renegociar dívidas em até 15 anos. O parcelamento prevê descontos de até 90% nas multas e nos juros de mora e de até 100% dos encargos legais. Também haverá um desconto na parcela de entrada proporcional à perda de faturamento de março a dezembro de 2020 em relação ao mesmo período de 2019. Quem foi mais afetado pagará menos.
Vetada pelo presidente Jair Bolsonaro no início do ano, a renegociação especial de débitos com o Simples Nacional foi restabelecida pelo Congresso, que derrubou o veto no início de março. Alguns dias depois, o Diário Oficial da União publicou a lei complementar que estabeleceu o Relp.
Veja também:
A Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) promoveu, nesta sexta-feira (26), a ação de vacinação de servidores e colaboradores da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). A iniciativa, fruto… Relacionadas Nesta sexta-feira (26/7), a Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE/MG) realizou mais uma ação do projeto Ouvidoria Móvel, desta vez no Terminal Rodoviário de Belo Horizonte para atender de… Nesta sexta-feira (26), a equipe da Unidade de Cuidados Prolongados Pediátricos (UCPPed) do Hospital Regional de Santa Maria (HRSM) fez uma festa de aniversário para lá de especial para celebrar… A transmissão da abertura da Olimpíada de Paris atraiu muita gente para a fanfest do Parque Villa-Lobos na tarde desta sexta-feira (26), na capital paulista. Sentadas em bancos, gramados, sobre… Relacionadas A Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (Cedec), em colaboração com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e a Universidade de Brasília (UnB), anuncia uma parceria inédita para a… No dia 27 de julho, comemora-se o Dia do Pediatra – data estipulada para homenagear os profissionais da medicina que se dedicam à saúde das crianças. Celebrada no mesmo dia… Fabiana Murer sabe bem o que é representar o Brasil em uma Olimpíada. Atleta do salto com vara, ela foi campeã mundial e panamericana e disputou três Olimpíadas. Na tarde… A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) realizou, nesta sexta-feira (26/7), uma vistoria nas obras de reforma das escolas estaduais Antônio Carlos de Carvalho e Benjamim Guimarães,… Os 30 integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) enviados para ajudar no combate às chamas no Pantanal voltaram para casa nesta sexta-feira (26). Eles embarcaram em… Neste sábado (27) será dada a partida em um dos torneios mais badalados entre as muitas atrações no cardápio esportivo dos Jogos Olímpicos de Paris. A programação do basquete masculino tem…
