Aumento da PM, Polícia Civil e Bombeiros do DF é adiado para fevereiro, diz Bolsonaro
Segundo presidente, ‘assinatura de MP poderia gerar conflito com Lei de Responsabilidade Fiscal’
Governador Ibaneis chegou a anunciar, esta semana, 8% de reajuste ‘imediato’.
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta sexta-feira (27) que o aumento nos salários das forças de segurança do Distrito Federal terá de ser adiado para fevereiro. Segundo ele, a concessão imediata poderia gerar problemas com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
- Um reajuste imediato de 8% chegou a ser anunciado pelo governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), na terça-feira (24), após um encontro com Bolsonaro no Palácio da Alvorada (veja mais abaixo). Segundo Bolsonaro, a ideia de uma medida provisória foi abandonada.
“Olha só, eu pretendia fazer por MP, mas eu estaria podendo ser responsabilizado pela LRF. Teria que dar 1,5% agora, mas se eu der 1,5% para eles, vão falar que é um acinte. Mas ajudaria a gente a destravar para o ano que vem”, declarou Bolsonaro.
Por meio de nota, o governador informou que “a decisão do presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, de não publicar a medida provisória (MP) concedendo aumento salarial de 8% a policiais civis, bombeiros e militares do Distrito Federal quebra uma expectativa, mas não nos tira a garra de continuar trabalhando para garantir melhorias aos nossos servidores da Segurança Pública”.
Ibaneis disse ainda que, como jurista, entende que a Lei de Responsabilidade Fiscal não está acima da Constituição Federal, “já que é ela que prevê os gastos do Fundo Constitucional, em especial aos das forças de segurança da nossa capital”.
“Apesar de ainda desconhecer as razões que o levaram a essa escolha, a respeito, sem deixar de ressaltar o interesse e a parceria do presidente e de sua equipe no tratamento de questões que envolvam o desenvolvimento do DF.”
Mais cedo, em entrevista, o governador disse que “a decisão estava a cargo do presidente Jair Bolsonaro”
Segundo Bolsonaro, a “última ideia colocada na mesa” é o envio de um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN), no início de fevereiro, para conceder o aumento com possibilidade de pagamento dos retroativos.
Para alterar o Orçamento, o PLN tem que ser aprovado em uma sessão conjunta do Congresso Nacional. Esse tipo de sessão, que reúne deputados e senadores no mesmo plenário, tem de ser convocada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
O Ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, recebeu a missão de ligar para o governador Ibaneis e conversar sobre as mudanças.
“Mas não tem impacto negativo, não é má vontade”, disse o presidente.
Fundo Constitucional
A mudança foi anunciada enquanto Bolsonaro conversava com apoiadores na porta do Palácio da Alvorada. A um cabo da PM que estava no local, ele disse que a ideia de transferir o Fundo Constitucional para o DF segue inalterada.
“O dinheiro é de vocês, não é nosso. Estamos passando o fundo para vocês, não quero mais saber desse fundo do DF aqui. Deixa que o governador decide lá”, afirmou.
O Fundo Constitucional é um repasse mensal feito pela União ao DF para pagar os salários da segurança pública e complementar investimentos em educação e saúde. O governo distrital atua apenas na execução dos pagamentos, mas todas essas operações entram no Orçamento Geral da União.
- Nesta sexta, Bolsonaro confirmou que enviará uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso para alterar esse sistema. A ideia é que o Fundo Constitucional passe a integrar o Orçamento do DF, e que a gestão fique a cargo do governador local.
“Espero que a Camara aprove a PEC do Fundo, e vão ser felizes aí. Vocês vão brigar com o governador, não é comigo mais não”, declarou Bolsonaro.
Encontro na véspera de Natal
Na terça-feira (24), o governador Ibaneis se reuniu com o presidente Jair Bolsonaro, no Palácio da Alvorada e disse que o reajuste estava garantido. “Foi uma construção feita a várias mãos, com o apoio do presidente Bolsonaro”, disse.
Fotos do encontro foram publicadas no Twitter (veja acima). Conforme Ibaneis, o presidente Bolsonaro se comprometeu em editar uma Medida Provisória (MP) que permitiria ao Distrito Federal que fizesse a gestão do Fundo Constitucional.
Conforme Ibaneis, pelo acordo, 60% dos recursos ficariam com a Segurança Pública e os outros 40% serão divididos entre Saúde e Educação. Conforme o governador, o GDF passaria a ter o poder de gerir o fundo, inclusive no que diz respeito a contratação, concursos públicos e concessão de reajustes.
Na ocasião, o Palácio do Planalto anunciou que tinham sido assinadas:
- Uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) de transferência do Fundo Constitucional do Distrito Federal, gerido pela União, para gestão do GDF
- Uma Medida Provisória (MP) de regulamentação do Fundo e de autonomia administrativa do GDF
“Com isso, o governo do Distrito Federal passa a ter autonomia para gestão das Forças de Segurança Pública e dos recursos destinados pelo Fundo”, informou o Planalto, no dia 24 de dezembro.
Fonte: G1/DF/Mateus Rodrigues, TV Globo
