Deputado Federal, Rafael Prudente, quer proibição de apreensão de CNH e passaportes de endividados

O deputado Rafael Prudente (MDB) apresentou projeto na Câmara dos Deputados que proíbe apreensão de documentos pelo judiciário

A proposta do parlamentar está baseada na Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), o endividamento atingiu 77,9% das famílias brasileiras em 2022.

“Nossa população precisa ser preservada. Muitos passam por dificuldades. Não é justo penalizá-los com a apreensão de documentos importantes como CNH e passaporte”, salientou o deputado federal eleito pelo Distrito Federal.

De acordo com o projeto, os devedores não podem ser proibidos de participar de concursos públicos.

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