Deputado apresentou projeto de lei que vai facilitar a regularização de uso de áreas públicas do Distrito Federal nos terminais rodoviários
O deputado distrital Claudio Abrantes (PDT) almoçou com permissionários dos espaços públicos da Rodoviária do Plano Piloto. Durante o encontro, o parlamentar ratificou o trabalho que vem desenvolvendo junto aos quiosqueiros, ambulantes e donos de bancas, boxes e lojas pela regularização.
O deputado apresentou à Câmara Legislativa o Projeto de Lei nº 2.368/2021, que vai facilitar a regularização de uso de áreas públicas do Distrito Federal desses segmentos comerciais. A proposição prorroga a autorização de uso para o prazo de 15 anos, renováveis por mais 15 anos. Atualmente essa autorização vale por 10 anos, conforme a lei 4.257/2008.
“Estamos falando de pequenos empreendedores, gente que dá duro para levar o alimento para casa, e está há décadas nesses locais. Então estamos trabalhando para dar tranquilidade a esses comerciantes”, explicou Claudio Abrantes.
De acordo com o projeto apresentado por Abrantes, a autorização de uso é pessoal e transferível, tendo caráter provisório e personalíssimo, válida enquanto não for realizada licitação para regularização, em definitivo, da permissão de uso de área pública.
A medida atingirá trailers, quiosques, bancas de jornais, boxes e lojas instaladas nos terminais rodoviários do Distrito Federal, desde que comprovada a ocupação da respectiva área pública até janeiro de 2019. E, ainda, que a dimensão da área ocupada não tenha sofrido alteração após o mesmo mês.
O projeto de lei, de autoria de Claudio Abrantes, é um incentivo à economia e aos pequenos empreendedores do Distrito Federal, e visa a proteger e levar dignidade aos representantes dos segmentos.
ASCOM, Deputado Distrital Claudio Abrantes (PDT)
