Projeto é aprovado na Câmara dos Deputados e assegura incremento orçamentário sem impacto nos recursos da União para áreas prioritárias do Distrito Federal.
Por Rogério Cirino
Nesta terça-feira (22), a Câmara dos Deputados ratificou as modificações do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, que estabelece novas diretrizes para o teto de gastos governamentais. Uma resolução que preserva o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), determinando que seu montante continue a ser ajustado anualmente em correspondência à variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, de acordo com a Lei nº 10.633/2002. A medida segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O governador Ibaneis Rocha, que esteve presente na votação, celebrou o respaldo político à manutenção do Fundo Constitucional. “Quero agradecer, primeiramente, à classe política do Distrito Federal, que se uniu para preservar o Fundo Constitucional. Agradeço também à imprensa, que compreendeu a importância desse fundo e o destacou em várias reportagens. Meu agradecimento especial à vice-governadora Celina Leão, ao relator Cláudio Cajado, ao presidente da Câmara, Arthur Lira, e a todos os deputados federais que respaldaram o texto do Senado, um texto que foi plenamente compreendido pelo senador Omar Aziz e que salvaguardou a capital do país”, afirmou o governador.
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O secretário de Planejamento, Orçamento e Administração (Seplad), Ney Ferraz, expressou alívio com a decisão. “Agora, estamos aliviados. O fundo terá crescimento para ser direcionado à melhoria das políticas públicas e ao desenvolvimento do Distrito Federal”, afirmou. Ferraz observou que o fundo corresponde a mais de 40% do orçamento total do GDF, e a restrição ao seu aumento colocaria toda a região em risco. Ele também ressaltou que um estudo técnico indicava a possibilidade de perda de cerca de R$ 87 bilhões nos próximos dez anos. “Por isso, o governador e toda a equipe mobilizaram-se para sensibilizar o Congresso Nacional. Agora, celebramos e agradecemos muito pela sensibilidade dos parlamentares”, acrescentou.
De acordo com Thiago Conde, secretário-executivo de Finanças, o orçamento previsto para 2024 no Governo do Distrito Federal é de R$ 59 bilhões. Deste montante, R$ 36 bilhões provêm de receitas próprias, como arrecadação tributária, enquanto R$ 23 bilhões são provenientes do FCDF, representando 95% do orçamento total da Segurança Pública. O fundo também é responsável por financiar 65% do orçamento da Saúde e 46% da Educação.
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