Relatório da Secretaria de Economia mostra que socorro de R$ 6,6 bi ativa ajuste fiscal imediato e afeta servidores
Um relatório da Secretaria Executiva de Gestão da Estratégia, da Secretaria de Economia do Distrito Federal, mostra que o acordo para salvar o Banco de Brasília (BRB) vai trazer consequências diretas para os servidores públicos. O documento, feito em 26 de junho, afirma que o empréstimo de até R$ 6,6 bilhões “obriga o GDF a acionar o art. 167-A da Constituição”. Segundo o texto, isso significa congelamento de salários, de carreiras e de concursos públicos de forma imediata. O relatório analisa os efeitos do financiamento que o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) vai liberar, com aval do sindicato de bancos e com garantias do governo do DF.
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O acordo foi fechado em maio entre a governadora Celina Leão (PP), o Banco Central, a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Fazenda. O objetivo é impedir que o BRB quebre por causa da crise do Banco Master. O FGC vai emprestar o dinheiro ao GDF e o sindicato de bancos vai dar o aval. Em troca, o governo do Distrito Federal oferece como garantia cotas dos fundos que recebe da União, conhecidos como FPE e FPM. A Secretaria de Economia informou no dia 29 de junho que está pronta para assinar o contrato, mas a conclusão depende dos trâmites das instituições financeiras.
O artigo 167-A da Constituição Federal determina que, quando o governo usa esse tipo de garantia, ele precisa seguir regras rigorosas de ajuste fiscal. Isso proíbe aumentos salariais, criação de novos cargos, mudanças em carreiras e realização de concursos públicos. O relatório da Secretaria de Economia deixa claro que essas restrições começam a valer assim que o acordo for assinado. O texto também informa que ainda não existe um estudo atuaria l público que mostre o tamanho exato do impacto na folha de pagamento dos servidores do DF.
O documento aponta ainda que não há dados públicos sobre qual percentual do FPE e do FPM vai ficar retido todo mês para pagar o FGC. Sem esses números, fica difícil saber quanto vai faltar no caixa do governo a cada mês. Para tentar reduzir os problemas, o relatório sugere que o GDF publique um decreto criando o Comitê de Revisão Estratégica, o Core. Esse grupo teria 15 dias para apresentar um plano de corte seletivo nas despesas.
O governo ainda não calculou quanto vai cortar da folha de pagamento dos servidores nem quanto dos repasses da União vai ficar bloqueado todo mês para garantir o pagamento ao FGC. A falta dessas informações deixa os servidores do Distrito Federal sem saber qual será o efeito real na vida deles. A crise que motivou o empréstimo começou com os problemas do Banco Master, que geraram prejuízos grandes no BRB. Celina Leão e autoridades federais fecharam o entendimento em maio para evitar a quebra do banco. Agora, o GDF diz que está pronto para assinar, mas ainda depende dos bancos e do FGC. A operação não tem prazo legal para terminar.
O relatório da própria Secretaria de Economia mostra que o socorro ao BRB traz um custo alto para os servidores do DF. O congelamento de salários e concursos é uma medida automática prevista na Constituição, mas a falta de números claros sobre o corte na folha de pagamento e sobre os recursos retidos gera incerteza. O Comitê de Revisão Estratégica pode ajudar a organizar os cortes, porém o prazo curto de 15 dias levanta dúvidas sobre a qualidade do planejamento. O episódio revela que o governo precisa dar mais transparência sobre como vai equilibrar o salvamento do banco com os direitos dos servidores públicos.
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