O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei nº 2.253, de 2022, conhecido como PL das Saidinhas, mantendo o direito à saída temporária de presos para visita à família.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto de lei nº 2.253, de 2022, conhecido como PL das Saidinhas, que restringe o benefício das saídas temporárias de presos. O projeto ficou conhecido como PL das Saidinhas por limitar consideravelmente esse direito.
Lula acatou a sugestão do Ministério da Justiça e vetou o trecho que proibia a saída para visita à família. De acordo com o parecer da pasta, essa mudança seria inconstitucional.
O ministro Ricardo Lewandowski justificou essa decisão afirmando que proibir as saídas dos presos que estão no regime semiaberto para visitar suas famílias seria contrário aos valores fundamentais da Constituição, como o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da proteção à família.
Com a nova lei, o benefício da saidinha continua disponível para os detentos que estudam ou trabalham, mantendo também outras limitações previstas na matéria aprovada pelo Congresso, como a necessidade de exame criminológico para a progressão de regime e o uso de tornozeleira eletrônica.
No entanto, a nova legislação proíbe as saidinhas para presos condenados por crimes hediondos, como homicídio, estupro ou tráfico de drogas. A sanção ainda deve ser publicada no Diário Oficial da União (DOU).
