Semana crucial na Câmara para a maior anistia da história dos partidos

A proposta concede perdão às multas aos partidos que não cumpriram as cotas de raças e gênero, além anistiar as sanções por erros na prestação de contas ao TSE

A comissão especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Anistia Partidária entra em uma semana decisiva, com previsão de votar o relatório elaborado pelo deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) nesta terça-feira (19).

A proposta, que está gerando controvérsia, visa conceder perdão às multas aplicadas aos partidos que não cumpriram as cotas orçamentárias relacionadas a raça e gênero nas eleições de 2022, além de anistiar as sanções por erros na prestação de contas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A votação do relatório, inicialmente programada para a última quarta-feira (13), foi adiada após um pedido de vistas da bancada do Psol. Embora tenha enfrentado forte oposição de entidades da sociedade civil, a PEC da Anistia conta com amplo apoio na Câmara, recebendo votos favoráveis tanto do PT, principal partido do governo, quanto do PL, principal legenda da oposição, na Comissão de Constituição e Justiça.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi questionado sobre a discordância entre o conteúdo da proposta e a posição de movimentos sociais durante o programa Roda Viva. Ele afirmou que o texto passaria por mudanças na comissão especial e que o resultado final dificilmente seria semelhante à proposta original. No entanto, o relatório apresentado manteve todos os pontos polêmicos e ainda introduziu a possibilidade de partidos políticos buscar apoio empresarial para quitar multas anteriores a 2015.

Na semana passada, os deputados aprovaram uma minirreforma eleitoral que flexibilizou a Lei da Ficha Limpa, gerando um debate acalorado sobre a reforma política em curso no Brasil.

O que tem na PEC da anistia:

Cota de gênero e raça

Partidos políticos que não garantiram 30% dos recursos do fundo eleitoral para candidatas mulheres poderiam ser punidos. Para negros, é preciso uma quantidade proporcional de recursos financeiros à quantidade de candidaturas negras por legenda. A medida repete um autoindulto concedido em 2022. O descumprimento também poderia ser punido.

Multa

Na avaliação de juristas, o texto não apenas anistia partidos políticos que não cumpriram a cota de gênero e raça, mas perdoa qualquer outra multa, sanção ou suspensão dos fundos entre 2015 e 2022, período antes de a emenda entrar em vigor.

Doações de empresa

Partidos poderão receber doações de pessoas jurídicas para pagar dívidas contraídas até agosto de 2015. O financiamento empresarial foi declarado inconstitucional pelo STF naquele mesmo ano.