Decisão Relâmpago na CCJ Impacta Pedidos de Vista e Liminares do Supremo
Em uma votação surpreendentemente rápida, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, em apenas 40 segundos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que restringe os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida abrange pedidos de vista, declarações de inconstitucionalidade de atos do Congresso Nacional e concessão de liminares.
A PEC resgata o texto anteriormente rejeitado pela plenária do Senado em 2019, referente à PEC 82/2019, e é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), deu parecer favorável à proposta, que agora avança para deliberação no plenário da Casa Alta. A PEC estipula que processos no STF que busquem a suspensão da tramitação de proposições legislativas ou que possam impactar políticas públicas seguirão as novas regras.
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O texto propõe medidas específicas, como estabelecer um prazo máximo de seis meses para pedidos de vista julgados pela Suprema Corte. Além disso, limita decisões monocráticas, permitindo que somente por maioria do colegiado, os tribunais possam deferir liminares que suspendam a eficácia de leis e atos normativos com efeitos gerais, atos dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional, e a tramitação de propostas legislativas que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer poder.
Na justificativa da proposta, o senador Oriovisto destaca os riscos à separação de poderes e ao Estado de Direito provocados pelo ativismo irrefletido e atentatório ao princípio da colegialidade verificado no Supremo Tribunal Federal. A PEC agora segue para a próxima etapa, aguardando decisão do plenário do Senado.
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