Norma havia retirado da composição entidades da sociedade civil
Por Agência Brasil – Brasília
Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o decreto do presidente Jair Bolsonaro que alterou composição do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA), criado em 1989 para apoiar projetos na área ambiental com recursos públicos.
Com a decisão, volta a valer o Decreto 6.985/2009, editado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que inseriu a participação de entidades da sociedade civil, como ONGs, associações e movimentos sociais no conselho do fundo.
O julgamento, que começou no dia 7 de abril, foi finalizado na tarde de hoje, com o voto do presidente, ministro Luiz Fux.
Seguindo a maioria dos ministros, Fux também entendeu que o decreto não está de acordo com a Constituição e justificou a atuação da Corte para derrubar a decisão de Bolsonaro.
“O Supremo não age de ofício [por contra própria], só age quando é instado a se manifestar, provocado através de uma ação, de uma petição. Neste caso, houve transgressão à norma constitucional que exige a participação popular, houve a necessidade de intervenção da jurisdição constitucional na espécie”, argumentou.
A declaração de inconstitucionalidade foi obtida a partir do voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, proferido no primeiro de dia do julgamento. Para a ministra, o presidente pode mudar a estrutura do conselho, mas não pode excluir a participação popular exercida pela sociedade civil.
O entendimento foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
O único voto pela manutenção do decreto de Bolsonaro foi proferido pelo ministro Nunes Marques, para quem a alteração do conselho foi uma opção política legítima do presidente da República.
Veja também:
Entenda
O STF julgou uma ação protocolada pela Rede para contestar a legalidade do Decreto 10.224/2020, editado pelo presidente Jair Bolsonaro para regulamentar a Lei 7.797/1989, que criou o fundo.
De acordo com a legenda, a norma excluiu a participação da sociedade civil no conselho deliberativo e feriu o princípio constitucional da vedação ao retrocesso.
O novo decreto definiu que o colegiado é composto pelo ministro do Meio Ambiente, que o preside, representantes da Casa Civil da Presidência da República; dos ministérios da Economia e do Meio Ambiente; do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Antes, o FNMA era regulamentado por um decreto de 2009 e seu conselho, além de indicados pelo governo, contava com a participação de representantes da Associação Brasileira de Entidades do Meio Ambiente (Abema), Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (Anamma), do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento (FBOMS), da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e mais um representante da sociedade civil indicado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
AGU e PGR
No primeiro dia de julgamento, o advogado-geral da União, Bruno Bianco, defendeu a validade do decreto e negou qualquer tipo de violação aos preceitos constitucionais. Segundo Bianco, o objetivo da norma foi regulamentar o fundo.
“O que se tem aqui é o legitimo exercício do poder regulamentar do presidente da República em relação a lei que criou o fundo nacional do meio ambiente. Não se extrai da Constituição Federal nenhum aspecto compulsório quanto ao modelo de composição desse fundo”, afirmou.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, também defendeu a constitucionalidade do decreto e afirmou que a medida foi feita dentro das prerrogativas da Presidência da República.
A diminuição dos gastos públicos entrou no centro do debate político e econômico nos últimos dias. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já anunciou a necessidade de cortes nas despesas…
Palco de diferentes manifestações culturais, o Eixão do Lazer recebe, neste domingo (7), a 4ª Feira Capital Cult. O evento promove a união de diversas formas de entretenimento, com uma…
Os termos utilizados nos extratos bancários passarão a ser padronizados a partir desta segunda-feira (8). De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a mudança vai abranger inicialmente as…
Artes: Fábio Nascimento/Agência Brasília Com a chegada da seca, nada melhor do que explorar as maravilhas naturais que o Distrito Federal tem a oferecer. Em meio ao Cerrado brasiliense, as…
Relacionadas O governador Romeu Zema participou, na manhã desta quarta-feira (3/7), da quinta edição do Seminário de Direito Administrativo Sancionador. Realizado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG), em parceria com o…
Relacionadas Seguindo o compromisso de aprimorar cada vez mais a qualidade na assistência à saúde dos mineiros, o Governo de Minas publicou, nesta quarta-feira (3/7), a primeira etapa da homologação…
Na madrugada deste domingo, 07, a Polícia Militar prendeu um homem por porte ilegal de arma de fogo no Paranoá. Os policiais do 20º Batalhão realizavam patrulhamento na Avenida Comercial,…
O domínio de outros idiomas abre um leque de oportunidades profissionais e de desenvolvimento pessoal. A rede pública de ensino do Distrito Federal oferece ensino bilíngue em quatro unidades educacionais:…
Relacionadas Minas Gerais já investiu mais de R$ 16 milhões de 2019 até agora na melhoria da infraestrutura de aeródromos e aeroportos no estado, com a realização de obras em…
Ter problemas ao consumir um produto ou utilizar um serviço é uma dor de cabeça que ninguém deseja ter. No entanto, existe um remédio certo para isso: acionar o Instituto…
