Norma havia retirado da composição entidades da sociedade civil
Por Agência Brasil – Brasília
Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o decreto do presidente Jair Bolsonaro que alterou composição do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA), criado em 1989 para apoiar projetos na área ambiental com recursos públicos.
Com a decisão, volta a valer o Decreto 6.985/2009, editado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que inseriu a participação de entidades da sociedade civil, como ONGs, associações e movimentos sociais no conselho do fundo.
O julgamento, que começou no dia 7 de abril, foi finalizado na tarde de hoje, com o voto do presidente, ministro Luiz Fux.
Seguindo a maioria dos ministros, Fux também entendeu que o decreto não está de acordo com a Constituição e justificou a atuação da Corte para derrubar a decisão de Bolsonaro.
“O Supremo não age de ofício [por contra própria], só age quando é instado a se manifestar, provocado através de uma ação, de uma petição. Neste caso, houve transgressão à norma constitucional que exige a participação popular, houve a necessidade de intervenção da jurisdição constitucional na espécie”, argumentou.
A declaração de inconstitucionalidade foi obtida a partir do voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, proferido no primeiro de dia do julgamento. Para a ministra, o presidente pode mudar a estrutura do conselho, mas não pode excluir a participação popular exercida pela sociedade civil.
O entendimento foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
O único voto pela manutenção do decreto de Bolsonaro foi proferido pelo ministro Nunes Marques, para quem a alteração do conselho foi uma opção política legítima do presidente da República.
Veja também:
Entenda
O STF julgou uma ação protocolada pela Rede para contestar a legalidade do Decreto 10.224/2020, editado pelo presidente Jair Bolsonaro para regulamentar a Lei 7.797/1989, que criou o fundo.
De acordo com a legenda, a norma excluiu a participação da sociedade civil no conselho deliberativo e feriu o princípio constitucional da vedação ao retrocesso.
O novo decreto definiu que o colegiado é composto pelo ministro do Meio Ambiente, que o preside, representantes da Casa Civil da Presidência da República; dos ministérios da Economia e do Meio Ambiente; do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Antes, o FNMA era regulamentado por um decreto de 2009 e seu conselho, além de indicados pelo governo, contava com a participação de representantes da Associação Brasileira de Entidades do Meio Ambiente (Abema), Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (Anamma), do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento (FBOMS), da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e mais um representante da sociedade civil indicado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
AGU e PGR
No primeiro dia de julgamento, o advogado-geral da União, Bruno Bianco, defendeu a validade do decreto e negou qualquer tipo de violação aos preceitos constitucionais. Segundo Bianco, o objetivo da norma foi regulamentar o fundo.
“O que se tem aqui é o legitimo exercício do poder regulamentar do presidente da República em relação a lei que criou o fundo nacional do meio ambiente. Não se extrai da Constituição Federal nenhum aspecto compulsório quanto ao modelo de composição desse fundo”, afirmou.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, também defendeu a constitucionalidade do decreto e afirmou que a medida foi feita dentro das prerrogativas da Presidência da República.
A Polícia Federal realiza desde cedo a “Operação Malebolge”, no Rio de Janeiro, para desarticular um esquema de fraudes na emissão de inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas. Ao todo,…
Hoje é o último dia em que a plataforma Discord pode manter transmissões ao vivo, no ambiente digital, as chamadas lives. É o que decidiu, na semana passada, a ANPD, Agência…
Enquanto busca negociar a volta das transmissões ao vivo, a plataforma Discord comunicou o cumprimento da determinação da ANPD, Agência Nacional de Proteção de Dados, e suspendeu nesta segunda-feira (17) as…
Operação em Mato Grosso e Rondônia combate esquema de mineração ilegal de ouro que teria movimentado ao menos R$ 20 milhões. São cumpridos, nesta terça-feira (18), dez mandados de busca…
Tremores de terra voltaram a afetar a cidade de Granada, no sul da Espanha, na madrugada desta terça-feira (18). Segundo o Instituto Geográfico Nacional (IGN), aos menos quatro terremotos de…
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) registrou 20.530 pedidos de registro de candidatura para as eleições deste ano – 8.732 a menos do que no pleito de 2022. Os dados foram…
Conversas mencionam reuniões de negócios e sugerem tráfico de influência; defesa questiona veracidade dos diálogos A Polícia Federal deve intimar Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, para depor sobre…
Ligação para o 911 menciona atendimento a mulher inconsciente; polícia ainda não confirma causa oficial Um trecho de uma ligação para o 911 pode ajudar a esclarecer as circunstâncias da…
Candidato a deputado federal pelo Avante marca 0,7% e se destaca pela velocidade de crescimento A nova pesquisa do Instituto Gazeta de Pesquisas (Igape), divulgada nesta semana, traz uma…
Sobrenome é usado por parentes, aliados e candidatos sem relação com o ex-presidente; uso pode ser questionado na Justiça Eleitoral Sem o ex-presidente Jair Bolsonaro na disputa, as eleições de…
