STF precisa concluir julgamento da escala 5×2 antes de dezembro

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Pedido de destaque de Luiz Fux interrompe análise com quatro votos favoráveis à decisão de Flávio Dino; transição para 42 horas semanais começa em 16 de dezembro

Um mês antes do início da transição para o fim da escala 6×1, o Supremo Tribunal Federal ainda não definiu data para concluir o julgamento das regras de implementação da nova jornada de trabalho. O pedido de destaque apresentado pelo ministro Luiz Fux no sábado (14) interrompeu a análise da decisão do ministro Flávio Dino, que manteve o calendário aprovado pelo Congresso e flexibilizou condições de adaptação para as empresas.

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A mudança transferiu o caso do plenário virtual para o presencial, onde o julgamento terá de recomeçar do zero. Caberá ao presidente da Corte, Edson Fachin, definir quando o processo será incluído na pauta. Até a interrupção, quatro ministros haviam votado para manter integralmente a decisão de Dino: o próprio relator, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

Com o pedido de destaque, os votos serão desconsiderados e o julgamento recomeçará do zero. A interrupção, no entanto, não suspende os efeitos da liminar. Continua valendo a determinação de Dino que rejeitou os pedidos de entidades empresariais para adiar a reforma e preservou o início da transição em 16 de dezembro.

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A partir de 16 de dezembro, a jornada semanal máxima de trabalho será reduzida de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado, sem diminuição salarial.

As ações foram apresentadas pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), que contestam dispositivos da emenda constitucional responsável pela redução da jornada. As entidades alegam que o prazo de dois meses previsto para a primeira etapa da reforma é insuficiente para a reorganização das escalas de trabalho, a revisão de contratos e a renegociação de acordos coletivos. Até que o plenário volte a analisar o caso, as regras estabelecidas por Dino continuam em vigor, e o calendário de implementação da nova jornada segue.

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