A decisão foi do ministro Celso de Mello mandou suspender o processo no Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP contra o coordenador da Lava Jato em Curitiba. Havia o risco de o CNMP, em reunião hoje (18) afastar o procurador. As acusações apresentadas tratam de suposta utilização da operação para promoção pessoal.
Em sua sentença o ministro demonstra preocupação com o perigo de um erro judicial típico, o “duplo julgamento”. Para ele os fatos apresentados já foram apreciados e julgados anteriormente em outra instância, o Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF). Para o Direito não pode haver dois julgamentos sobre fatos idênticos.
“Essa é a razão pela qual a existência de hipótese caracterizadora de ‘double jeopardy’ atua como insuperável obstáculo à instauração de procedimento sancionatório contra agente que esteja sendo processado ou que já tenha sido condenado ou absolvido pelo mesmo fato”, escreveu o ministro.
Mais cedo Dallangnol já havia recebido decisão positiva em outra questão dada pelo ministro Fux. Nessa decisão foi afastada a sanção imposta pelo mesmo CNMP pelo que suas palavras acerca do próprio STF não seriam compatíveis com a função de Procurador da República.
A ação movida no STF fi proposta pela senadora Kátia Abreu (PP-TO).
Com informações da CNN Brasil, Hélio Rosa para o BSB TIMES.
