Os destaques do projeto de lei que estabelece um novo marco fiscal serão votados hoje, quarta-feira (24), em uma sessão da Câmara dos Deputados.
Por Rogério Cirino
Na pauta, há mais quatro medidas para análise, todas apresentadas pelo Partido Liberal (PL). No entanto, na sexta-feira (23), um destaque da Federação PSOL/Rede foi rejeitado. Essa medida propunha a retirada do capítulo de vedações de gastos impostas ao governo caso a meta de resultado primário não fosse cumprida. A votação está programada para começar às 13h55.
O texto-base do projeto já foi aprovado com 372 votos favoráveis, 108 contrários e uma abstenção. Para a aprovação, eram necessários pelo menos 257 votos favoráveis dos deputados.
O relator do projeto, Cláudio Cajado (PP-BA), realizou intensas negociações nas últimas horas, incluindo discussões com líderes e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a fim de articular o apoio necessário. Apesar disso, foram apresentadas 109 emendas de plenário desde 17 de maio, todas rejeitadas por Cajado.
Na semana passada, o requerimento de urgência do projeto foi aprovado com 367 votos a favor, 102 contrários e uma abstenção.
O projeto original foi apresentado pelo Executivo no dia 18 de abril deste ano.
Novas regras do marco fiscal
O projeto estabelece que a complementação financeira da União para o Fundeb (Fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e para o piso nacional da enfermagem fiquem submetidos ao limite de despesas e da respectiva base de cálculo.
Alguns deputados tentaram retirar esses pontos do limite, porém sem sucesso. Cajado argumentou que esses dois tópicos são despesas primárias obrigatórias da União, assim como outras áreas como saúde, pessoal, previdência e assistência, e devem estar sujeitos ao novo limite. Segundo ele, a exclusão dessas despesas criaria precedentes para a exclusão de outras despesas semelhantes.
No entanto, foram estabelecidas exceções ao limite, como despesas custeadas por doações, independentemente de sua destinação, e despesas relacionadas a acordos judiciais ou extrajudiciais para reparação de danos decorrentes de desastres, independentemente de serem projetos socioambientais, relacionados a mudanças climáticas ou a desastres ambientais.
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Cajado também excluiu o reajuste do salário mínimo do limite, a fim de preservar a política de valorização do mesmo, como solicitado pela bancada do PT na Câmara. Os deputados do partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) desejavam mais flexibilizações para direcionar recursos a obras, investimentos e programas sociais. No entanto, eles consideraram que as mudanças feitas pelo relator não inviabilizaram o apoio ao texto.
Por outro lado, alguns pontos foram incluídos novamente nos limites, como as despesas relacionadas ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, que financia órgãos de segurança pública, além de auxiliar nas áreas da saúde e educação da capital.
Os deputados da bancada do Distrito Federal fizeram apelos para tentar reverter essa medida, reunindo-se com Cajado e Lira. No entanto, suas solicitações foram derrotadas.
Cajado buscou evitar a criminalização de agentes públicos. Para contornar as vedações, o presidente da República poderá enviar uma mensagem ao Congresso Nacional junto com um projeto de lei complementar que proponha a suspensão parcial ou gradativa das restrições previstas. O mandatário deve demonstrar que “o impacto e a duração das medidas adotadas serão suficientes para compensar a diferença entre o resultado primário apurado e o limite inferior do intervalo de tolerância”.
