Decisão visa assegurar a continuidade e efetividade da política pública de monitoramento por câmeras em policiais militares.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, determinou nesta segunda-feira (10) que o governo de São Paulo siga as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Justiça para o uso de câmeras corporais em policiais. A decisão reforça o compromisso do estado com a Corte e visa garantir a eficácia dessa política pública.
Contexto da Decisão
Embora as diretrizes do Ministério da Justiça não sejam obrigatórias, Barroso destacou sua importância técnica. Ele afirmou: “Entendo possível usar os parâmetros nela estabelecidos para verificar se os compromissos assumidos pelo Estado quanto à continuidade da política do uso das câmeras estão sendo atendidos.”
Detalhes da Implementação
O governo de São Paulo, liderado por Tarcísio de Freitas (Republicanos), deverá:
- Informar ao STF sobre cada etapa do processo licitatório para a compra das câmeras.
- Apresentar um relatório ao tribunal seis meses após o início da execução do contrato, avaliando a efetividade dos novos equipamentos e do software de gravação.
O Núcleo de Processos Estruturais Complexos do STF continuará monitorando o cumprimento das determinações para evitar retrocessos que comprometam a continuidade do uso das câmeras corporais.
Diretrizes Técnicas
Barroso enfatizou que o processo licitatório deve seguir as diretrizes federais, que incluem:
- Acionamento automático das câmeras com gravação ininterrupta ou configurado para responder a ações específicas, eventos, sinais ou geolocalização.
Importância da Política Pública
Em sua decisão, Barroso escreveu: “Considero essencial reforçar a importância e a relevância da continuidade da política pública do uso de câmeras corporais por policiais militares, no contexto da segurança pública.” Ele destacou o consenso entre as partes envolvidas sobre as vantagens do uso das câmeras para garantir a segurança dos policiais e conter eventuais abusos.
