Proposta seria efetivada por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), instigou a discussão sobre a estipulação de mandatos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) definir o segundo indicado para uma vaga na Corte. A recente aposentadoria de Rosa Weber, na semana passada, criou espaço para essa reflexão. Pacheco, que já havia expressado publicamente seu apoio à limitação de mandatos anteriormente, acredita que essa medida traria benefícios para o Judiciário e para a sociedade brasileira. Ele propõe a elevação da idade mínima para ingresso no STF e a fixação de mandatos, visando proporcionar estabilidade jurídica à jurisprudência do país.
“Agora que já resolverá a segunda vaga de responsabilidade do presidente Lula, é o momento de iniciarmos a discussão no Senado”, afirmou Pacheco em uma entrevista coletiva nesta segunda-feira. Ele ressaltou que a fixação de mandatos para ministros do Supremo exigiria uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), um tema que já foi discutido em reuniões com líderes do Senado na semana passada.
Atualmente, os ministros da Suprema Corte precisam ter mais de 35 anos e se aposentam compulsoriamente aos 75 anos. A ausência de mandatos fixos permite que alguns ministros atuem por mais de 30 anos no STF. O ministro Gilmar Mendes, atual decano da Corte, indicado em 2002, pode permanecer até 2030.
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PEC pode permitir anulação de decisões da Corte
Além da proposta de definir mandatos para ministros do STF, o Congresso está debatendo outra medida que pode impactar a Corte. Trata-se da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que possibilita ao Legislativo anular decisões do Supremo. O texto, protocolado na semana passada na Câmara dos Deputados, foi assinado por 175 parlamentares. A iniciativa surge em resposta a decisões da Corte que, na visão do Legislativo, invadem suas atribuições, como a discussão sobre descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, a derrubada do marco temporal e o debate sobre a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação.
A PEC propõe que o Congresso possa deliberar, por três quintos dos membros de cada Casa legislativa, em dois turnos, sobre projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional, apresentado por 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que sugira sustar decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado e que ultrapasse os limites constitucionais.
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