Deputados propõem mudanças no Código Civil para assegurar direitos de menores de idade
Por Rogério Cirino
Em uma iniciativa voltada para a proteção dos bens de menores de idade e a prevenção de casos de violência patrimonial, deputados apresentaram um projeto de lei nesta terça-feira, 15. O projeto, apelidado de “Lei Larissa Manoela”, recebeu inspiração do caso da atriz e cantora Larissa Manoela. Os autores do projeto são os deputados Pedro Campos (PSB-PE) e Duarte Jr. (PSB-MA).
O foco do projeto é a modificação de dois artigos do Código Civil que abordam o exercício do poder familiar, conjunto de deveres e responsabilidades que os pais têm em relação aos filhos. Uma das mudanças propostas envolve a participação de menores de idade em sociedades empresariais. Para isso, o projeto sugere que o Ministério Público avalie essa participação. Um exemplo citado é o caso de Larissa Manoela, onde ela possuía apenas 2% de uma empresa aberta por seus pais para gerenciar sua carreira.
Além disso, o projeto visa incluir no contrato social das empresas uma cláusula de revisão obrigatória quando o filho menor atingir a maioridade, aos 18 anos. Durante esse período de revisão, as atividades da empresa ficariam suspensas até que o contrato fosse devidamente avaliado e atualizado.
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O segundo artigo a ser alterado pelo projeto trata da prestação de contas dos bens administrados pelos pais em nome dos filhos menores. No contexto legal brasileiro, bens como imóveis, carros e contas bancárias podem estar registrados em nome de menores de idade, porém, devem ser geridos pelos pais ou responsáveis. A proposta visa permitir que os filhos menores exijam que os pais apresentem contas claras dos bens sob sua administração.
A origem do nome do projeto está relacionada à atriz Larissa Manoela, que recentemente revelou detalhes sobre o término de sua relação com os pais. Ela compartilhou que desde os quatro anos de idade, seus pais administravam seus rendimentos artísticos. Mesmo após atingir a maioridade, ela não tinha controle sobre seu próprio dinheiro, sendo obrigada a pedir transferências bancárias até para adquirir alimentos. Mesmo com capacidade civil para gerir seus bens, ela recebia uma mesada de apenas R$ 500.
O projeto de lei “Lei Larissa Manoela” busca garantir a proteção e os direitos dos menores de idade, evitando abusos de poder e violência patrimonial, assegurando assim uma gestão transparente e justa dos bens pertencentes a essa categoria de indivíduos.
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