Ministro atendeu a pedido feito pelo Executivo
Por Agência Brasil – Brasília*
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça suspendeu hoje (13) parte da resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que trata da cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel. 
Mendonça atendeu ao pedido feito pelo presidente Jair Bolsonaro, que, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), diz que a medida é inconstitucional por permitir a diferenciação de alíquotas do diesel entre os estados, prejudicando o consumidor com aumentos excessivos do combustível.
“Defiro a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte, para suspender a eficácia das cláusulas quarta e quinta, bem como do Anexo II, do Convênio ICMS nº 16/2022, do Confaz”, decidiu o ministro.
Na decisão, em caráter liminar, o ministro pediu a manifestação da Câmara dos Deputados, do Senado e da Procurador-Geral da República (PGR) para decidir a questão definitivamente, no plenário da Corte.
Na decisão, Mendonça disse que a análise preliminar do caso revela que as regras definidas pelo Confaz são inconstitucionais.
“Parece-me ser patente a violação aos dispositivos constitucionais invocados, destacando-se a afronta manifesta ao princípio da uniformidade pelo estabelecimento do denominado fator de equalização, previsto na cláusula quarta do convênio”, afirmou.
*Com alterações
Veja também:
Em partida transmitida ao vivo pela TV Brasil, o Palmeiras goleou o Atlético-MG por 4 a 1, na noite desta segunda-feira (11) em Barueri, em confronto válido pela 10ª rodada… Pré-candidato a deputado distrital pelo Avante afirma que a cidade superou o passado e se consolidou como território de oportunidades e novos investimentos. O pré-candidato a deputado distrital Clemilton Saraiva… Cerca de 400 profissionais do IGES-DF estão sem receber salários e muitos já não comparecem ao trabalho, afetando exames e laudos na principal unidade de saúde do DF. Cerca de… Influenciador apresentou o histórico, propostas e currículo do pré-candidato que comentou a postagem de forma incisiva. Iuri Piragibe é uma figura controversa, se apresenta sempre em cenários estranhos, cercado de… A maior Copa do Mundo de todos os tempos, esta é a promessa feita pela Fifa em relação ao Mundial de futebol masculino que terá início dentro de um mês:… Nesta segunda-feira, 11 de maio de 2026, equipe de policiais civis lotados na SAM da 21ª DP deflagrou operação destinada ao cumprimento de mandado de prisão preventiva contra um homem,… A Secretaria-Geral de Governo (SGG) prorrogou até 05 de junho o prazo para adesão ao Goiás +Digital. O programa busca fomentar a implantação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) no estado,… A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), por intermédio da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes Cibernéticos (DRCC/Decor), com apoio do Instituto de Criminalística (IC), em continuidade de ações no… Ex-governador diz que mais de 70 carros estão em manutenção com peças canibalizadas e que não há investimentos há 15 anos. O ex-governador José Roberto Arruda (PSD) publicou uma… Chocolates comercializados no Brasil terão de seguir percentuais mínimos de cacau na composição, previstos por lei. Além disso, os fabricantes precisarão informar, de forma clara, a quantidade do ingrediente nos…
