Ministro Luiz Fux lidera negciações e obtém anuência para operação com fiança de bancos e contragarantia de cotas do FPE e FPM do; nova reunião está marcada para quinta (28).
O Governo do Distrito Federal (GDF), o Supremo Tribunal Federal (STF), o Banco Central (BC) e a Advocacia-Geral da União (AGU) fecharam, nesta terça-feira (26), um acordo que abre caminho para uma operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões destinada a estabilizar o Banco de Brasília (BRB) e evitar seu colapso financeiro. A negociação foi mediada pelo ministro Luiz Fux, relator da ação movida pelo GDF no STF.
A solução envolve um empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC), com fiança principal oferecida por um consórcio ou sindicato de bancos privados. A União não será a fiadora direta, mas se comprometeu a flexibilizar os critérios fiscais do Distrito Federal — especialmente a nota baixa de Capacidade de Pagamento (CAPAG) — para permitir a operação. Uma segunda audiência de conciliação está marcada para quinta-feira (28) para finalizar os detalhes.
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Garantias expõem caixa do DF
O banco estatal acumula um rombo bilionário e enfrenta forte pressão de liquidez. O empréstimo servirá principalmente para reforçar o fluxo de caixa do BRB, evitar uma corrida bancária e impedir que o banco entre em regime de intervenção ou liquidação pelo Banco Central. O GDF argumenta que o BRB é estratégico, pois concentra depósitos de correntistas, instituições públicas e bilhões em depósitos judiciais.
A garantia principal da operação é a fiança dos bancos. Como contragarantia (colateral), o GDF oferece cotas dos repasses constitucionais que recebe mensalmente da União: o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esses recursos são transferidos automaticamente e constituem parte importante do caixa único do GDF, sendo usados para custear educação, saúde, saneamento, investimentos e folha de pagamento.
Caso o GDF não honre o empréstimo, esses repasses federais podem ser retidos diretamente e direcionados aos credores (FGC e bancos).
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Fundos Constitucionais na ‘reta’
Essa contragarantia é considerada “dura” porque os recursos do FPE e FPM são de natureza constitucional e de fluxo automático. Na prática, o GDF está vinculando receita futura para obter o empréstimo agora. A União, por meio da Fazenda, do BC e da AGU, aceitou suspender temporariamente os efeitos impeditivos da nota ruim de CAPAG apenas para esta operação específica de recuperação do BRB.
A governadora Celina Leão (PP) participou pessoalmente da audiência com o ministro Fux. Ela afirmou que o GDF tem condições de pagar o empréstimo em dois anos e que a operação representa “uma saída sólida” para reverter o quadro. Celina também mencionou a expectativa de recuperação de recursos via eventual delação premiada de Daniel Vorcaro.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, reforçou que o governo federal está amparando o DF para proteger os correntistas e que a situação é grave, mas segue sob investigação. Ele destacou a necessidade de seriedade nos compromissos fiscais futuros.
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Empréstimo não paga o prejuízo, apenas repõe o caixa
É importante destacar que o empréstimo não resolve necessariamente o rombo total do BRB, mas sim o problema imediato de liquidez e fluxo de caixa. O banco ainda precisa vender ativos, provisionar perdas e recuperar confiança do mercado. Caso o dinheiro injetado não seja suficiente para estabilizar a instituição e o BRB entre em colapso mesmo assim, as garantias oferecidas poderão ser executadas.
Nesse cenário, o FGC (mantido pelos bancos) e os bancos fiadores poderão acionar as contragarantias do GDF, retendo diretamente as cotas de FPE e FPM. Isso significaria menos recursos entrando no caixa único do governo do Distrito Federal, podendo gerar cortes em investimentos, saúde, educação e outros serviços públicos. O contribuinte do DF, indiretamente, arcaria com parte do custo da crise.
Ainda não é o ‘bater do martelo’
O acordo ainda não está totalmente finalizado. A segunda audiência no STF, marcada para quinta-feira (28), deve definir os últimos detalhes, valores exatos e condições contratuais. A expectativa é que, se o acordo for homologado, a operação seja liberada em tempo hábil para evitar um desfecho mais grave para o BRB.
O caso expõe a complexidade da crise do banco estatal: um rombo gerado pela compra de ativos problemáticos do Banco Master, que agora exige uma engenharia financeira sofisticada envolvendo o STF, o Banco Central, a AGU e o setor bancário privado para evitar um colapso sistêmico local.
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